REsp 2156320 - DECISAO

REsp 2156320 - DECISAO

No seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas vícios decorrentes de atos do segurado ou do desgaste natural esperado; por isso, cabia ao Tribunal de origem reanalisar a natureza dos vícios e a responsabilidade da seguradora à luz da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar novo julgamento.

Parties
Recorrente: MARLI DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Responsabilidade Securitária
Direito Civil Direito Contratual Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Responsabilidade Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI DA SILVA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção são abrangidos pela cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se cláusulas contratuais de exclusão de cobertura por vícios de construção são abusivas ou devem ser interpretadas restritivamente

Ratio Decidendi

No seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ser interpretada restritivamente, abrangendo apenas vícios decorrentes de atos do segurado ou do desgaste natural esperado; por isso, cabia ao Tribunal de origem reanalisar a natureza dos vícios e a responsabilidade da seguradora à luz da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar novo julgamento.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da apelação, tendo em conta o entendimento consolidado do STJ sobre cobertura securitária em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015