AREsp 1631419 - DECISAO

AREsp 1631419 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e provido o agravo interno na medida em que a alteração legislativa apenas impõe oportunizar manifestação à CEF e, diante da inércia desta após intimação e da ausência de prova de risco ou impacto ao FCVS, não houve repercussão prática que impedisse o prosseguimento; contudo, diante da presença de cláusula contratual que pode comprometer o FCVS, reconheceu-se competência da Primeira Seção e determinou-se a redistribuição do feito para uma de suas Turmas.

Parties
Parte Intimada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; redistribuição para Turma da Primeira Seção determinada.
Legal Topics
Seguro Habitacional, SFH, Competência, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Redistribuição
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional SFH Competência FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.000/2014 sobre a necessidade de manifestação da CEF
  2. 2 Competência para julgamento quando há possível comprometimento de recursos do FCVS
  3. 3 Efeito da inércia da CEF após intimação sobre o prosseguimento recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e provido o agravo interno na medida em que a alteração legislativa apenas impõe oportunizar manifestação à CEF e, diante da inércia desta após intimação e da ausência de prova de risco ou impacto ao FCVS, não houve repercussão prática que impedisse o prosseguimento; contudo, diante da presença de cláusula contratual que pode comprometer o FCVS, reconheceu-se competência da Primeira Seção e determinou-se a redistribuição do feito para uma de suas Turmas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; redistribuição para Turma da Primeira Seção determinada.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determino a redistribuição do feito para uma das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.