REsp 2134118 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou o art. 6º do CDC indicado no recurso e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, nem deduzida a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC; em consequência, inviável o exame no STJ. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO ESTEVAM PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Legitimidade Ativa, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Gaveta, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Legitimidade Ativa Competência Da Justiça Federal Contrato De Gaveta +2 more

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Parties

GERALDO ESTEVAM PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 6º do CDC
  2. 2 competência para demandas sobre apólices públicas do SFH
  3. 3 legitimidade ativa/ativa do cessionário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não enfrentou o art. 6º do CDC indicado no recurso e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão, nem deduzida a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC; em consequência, inviável o exame no STJ. Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.