REsp 1603380 - DECISAO

REsp 1603380 - DECISAO

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis, com aferição das características dos danos e verificação se ocorreram durante o período de vigência do contrato; a questão relativa à necessidade de comunicação do sinistro à seguradora não foi apreciada por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSE SANTANA VASCONCELOS DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos (vício Oculto), Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual), FCVS, Prequestionamento, Interesse Processual, Apólice Pública
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vícios Construtivos (vício Oculto) Competência Jurisdicional (justiça Federal X Estadual) +4 more

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Parties

JOSE SANTANA VASCONCELOS DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a cobertura do seguro habitacional alcança vícios estruturais de construção, inclusive os ocultos, mesmo após a extinção do contrato de mútuo
  2. 2 qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
  3. 3 se a comunicação do sinistro à seguradora é necessária para configurar interesse processual

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos de recuperação dos imóveis, com aferição das características dos danos e verificação se ocorreram durante o período de vigência do contrato; a questão relativa à necessidade de comunicação do sinistro à seguradora não foi apreciada por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecimento da aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (vício oculto).
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis, com aferição se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.