REsp 1765959 - DECISAO

REsp 1765959 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial reconhecendo que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (incluindo vício oculto) quando o defeito for concomitante à vigência da apólice, ainda que se revele posteriormente; determinou o retorno dos autos à origem para verificação, no caso concreto, se os danos ocorreram no período de vigência do contrato e delimitação do alcance da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: TAIKO OKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Vício Oculto, Competência, FCVS, Apólice, Prescrição
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Parties

TAIKO OKA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção (incluindo vício oculto) quando o defeito for concomitante à vigência da apólice ainda que revelado após sua extinção
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando envolvido o FCVS e a Caixa Econômica Federal
  3. 3 Limites da apólice quanto a exclusões de cobertura por vícios intrínsecos da coisa segurada

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial reconhecendo que o seguro habitacional abrange vícios estruturais de construção (incluindo vício oculto) quando o defeito for concomitante à vigência da apólice, ainda que se revele posteriormente; determinou o retorno dos autos à origem para verificação, no caso concreto, se os danos ocorreram no período de vigência do contrato e delimitação do alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e verificação se foram ocasionados no período de vigência do contrato.