AREsp 2638539 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e da orientação consolidada no Tema 1.011/STF/Súmula 150/STJ, a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria de competência jurisdicional, razão pela qual o agravo em recurso especial não é cabível; conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, conhecido em parte o recurso especial, nega-se-lhe provimento, sem exame dos demais fundamentos de violação legal alegados.

Parties
Agravante: JACY SILVA DE SANTANA; Agravante: JANETE PIRES SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: ALISSON AUGUSTO DOS SANTOS; Agravante: EDILEUZA DOS SANTOS SILVA; Agravante: MARIA JOSE PIMENTEL NEVES FILHA; Agravante: MARLI VIEIRA DA SILVA; Agravante: JOSE EDSON DE MOURA; Agravante: LUCIA FIRMINO DA COSTA; Agravante: EVERALDO SALES DOS SANTOS; Agravante: MIRIAM SELVA CARNEIRO LEAO; Agravante: MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA MELO; Agravante: MARIA BARROS DE ARAUJO TAVARES; Agravante: NATANAEL BENICIO ALVES; Agravante: FLAVIO SILVA DE ALMEIDA; Agravante: RICARDO DO NASCIMENTO SEVERINO; Agravante: VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES; Agravante: JOSE SEVERINO FILHO; Agravante: MAURICIO MARQUES DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCO RAMOS DA SILVA; Agravante: JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.011/stf, Súmula 150/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

JACY SILVA DE SANTANA

Agravante

JANETE PIRES SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

ALISSON AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

EDILEUZA DOS SANTOS SILVA

Agravante

MARIA JOSE PIMENTEL NEVES FILHA

Agravante

MARLI VIEIRA DA SILVA

Agravante

JOSE EDSON DE MOURA

Agravante

LUCIA FIRMINO DA COSTA

Agravante

EVERALDO SALES DOS SANTOS

Agravante

MIRIAM SELVA CARNEIRO LEAO

Agravante

MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA MELO

Agravante

MARIA BARROS DE ARAUJO TAVARES

Agravante

NATANAEL BENICIO ALVES

Agravante

FLAVIO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

RICARDO DO NASCIMENTO SEVERINO

Agravante

VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES

Agravante

JOSE SEVERINO FILHO

Agravante

MAURICIO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCO RAMOS DA SILVA

Agravante

JOSE ROBERTO BATISTA DA SILVA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo ou repercussão geral
  2. 2 impacto da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na competência jurisdicional (Tema 1.011/STF e Súmula 150/STJ)
  3. 3 alegação de irretroatividade de norma administrativa (Circular nº 08/95) e existência de cobertura pelo FCVS nos contratos anteriores a 30/11/1993

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e da orientação consolidada no Tema 1.011/STF/Súmula 150/STJ, a Corte de origem corretamente negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria de competência jurisdicional, razão pela qual o agravo em recurso especial não é cabível; conhecido parcialmente o agravo e, nessa extensão, conhecido em parte o recurso especial, nega-se-lhe provimento, sem exame dos demais fundamentos de violação legal alegados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento