REsp 2019339 - DECISAO

REsp 2019339 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (vício oculto), determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos de recuperação dos imóveis, com aferição das características dos danos e verificação se efetivamente ocorreram no período de vigência do contrato, a fim de definir o alcance da cobertura securitária.

Parties
Recorrente: ODILON MENDES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (primeira Seção)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, FCVS, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Vício Oculto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Estruturais De Construção FCVS Apólice Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODILON MENDES MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (vício oculto) revelados após a extinção do contrato quando o dano é concomitante à vigência do contrato
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação vinculados ao FCVS
  3. 3 Competência da Primeira Seção do STJ quando houver risco de comprometimento dos recursos do FCVS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (vício oculto), determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos de recuperação dos imóveis, com aferição das características dos danos e verificação se efetivamente ocorreram no período de vigência do contrato, a fim de definir o alcance da cobertura securitária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com a aferição das características dos danos e se de fato ocorreram no período de vigência do contrato
  • Publique-se