REsp 2156447 - DECISAO

REsp 2156447 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ, motivo pelo qual a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO MARQUES MUNHOZ; Recorrente: CARMEM FERREIRA; Recorrente: DIVINO APARECIDO DA SILVA; Recorrente: EDSON PARUCCI FELIX; Recorrente: GASPAR DE OLIVEIRA DIAS; Recorrente: GERSOM GONCALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmulas
Processo Civil Seguro Habitacional Competência Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmulas

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Parties

APARECIDO MARQUES MUNHOZ

Recorrente

CARMEM FERREIRA

Recorrente

DIVINO APARECIDO DA SILVA

Recorrente

EDSON PARUCCI FELIX

Recorrente

GASPAR DE OLIVEIRA DIAS

Recorrente

GERSOM GONCALVES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestados para prequestionamento
  2. 2 Competência para julgamento de ações relativas a seguro habitacional envolvendo recursos do FCVS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório conforme Súmula 98/STJ, motivo pelo qual a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.