REsp 2064261 - DECISAO

REsp 2064261 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (vício oculto), determinando o retorno dos autos à origem para que se analisem, à luz das peculiaridades do caso concreto, os pedidos relativos à recuperação dos imóveis indicados como sinistrados e se verifique se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: VITOR MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção (vício Oculto), Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública / FCVS, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1.011 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção (vício Oculto) Competência Da Justiça Federal Apólice Pública / FCVS +2 more

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Parties

VITOR MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do seguro habitacional sobre vícios estruturais de construção
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal/FCVS ingressa na lide
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção (vício oculto), determinando o retorno dos autos à origem para que se analisem, à luz das peculiaridades do caso concreto, os pedidos relativos à recuperação dos imóveis indicados como sinistrados e se verifique se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retornem os autos à origem para a apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, considerando as peculiaridades do caso concreto em relação ao alcance da cobertura securitária, com a aferição das características dos danos, se, de fato, ocasionados no período de vigência do...
  • Publique-se.