AREsp 2633908 - DECISAO

AREsp 2633908 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 e para evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e demais providências
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Seguro Habitacional Vícios Construtivos Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal/fcvs +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 incidência da tese do STF no Tema 1.011 sobre interesse jurídico da CEF e competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação do art. 1º da MP 513/2010 e regras da Lei 12.409/2011 no tempo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, em observância da tese fixada pelo STF no Tema 1.011 e para evitar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e demais providências

Orders

  • Reconsidera a decisão às e-STJ fls. 2.196/2.198, tornando-a sem efeito
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015