AREsp 2118142 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados nem debatidos no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF aos recursos especiais; a agravante também deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf (aplicação Por Analogia), Legitimidade Passiva, Circular SUSEP N. 111/99
Case Brief
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Parties
Sul América Companhia Nacional de Seguros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 282/STF por analogia aos recursos especiais
- 2 falta de prequestionamento dos dispositivos legais impede conhecimento do recurso especial
- 3 legitimidade passiva da seguradora em contrato do SFH
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados como violados não foram prequestionados nem debatidos no acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF aos recursos especiais; a agravante também deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Intimem-se.
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