AREsp 1218626 - DECISAO

AREsp 1218626 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão (deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo legal), não atendendo aos requisitos de cotejo analítico e indicação do dispositivo, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: ELMO ARAÚJO DOS SANTOS e OUTROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ELMO ARAÚJO DOS SANTOS e OUTROS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo)
  3. 3 competência da Justiça Estadual para ações de seguro habitacional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão (deficiência de fundamentação, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de indicação do dispositivo legal), não atendendo aos requisitos de cotejo analítico e indicação do dispositivo, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Previno as partes sobre eventual condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC caso interposição de recurso seja manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente