REsp 2061341 - DECISAO

REsp 2061341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação pautada na boa-fé objetiva e na natureza do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios de construção (que não decorrem de ato do segurado nem do desgaste natural) podem estar abrangidos pela apólice ramo 66; determinou-se a reforma do acórdão recorrido no ponto que afastou a cobertura e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise da apelação conforme a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: Tereza Lopes de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Contrato De Adesão, Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Contrato De Adesão +2 more

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Parties

Tereza Lopes de Araujo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH para vícios de construção
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão de ingresso da Caixa Econômica Federal/FCVS
  3. 3 Interpretação de cláusulas restritivas em contrato de adesão e aplicação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação pautada na boa-fé objetiva e na natureza do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios de construção (que não decorrem de ato do segurado nem do desgaste natural) podem estar abrangidos pela apólice ramo 66; determinou-se a reforma do acórdão recorrido no ponto que afastou a cobertura e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir na análise da apelação conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão a quo no ponto em que assentou a ausência de cobertura da apólice pública (ramo 66) para vícios de construção.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da jurisprudência indicada, prossiga na análise da apelação.