REsp 2064177 - DECISAO

REsp 2064177 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a natureza do seguro habitacional obrigatório e da boa-fé objetiva, os vícios de construção não devem ser excluídos da cobertura quando não decorrem de atos do segurado ou do desgaste natural; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar que o feito volte ao Tribunal de origem para prosseguir à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Silvia Aparecida d a Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, FCVS, Apólice Ramo 66
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Parties

Silvia Aparecida d a Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios de construção em apólice vinculada ao SFH (ramo 66)
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão do ingresso/representação da CEF pelo FCVS
  3. 3 interpretação de cláusulas em contrato de adesão e aplicação da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal sobre a natureza do seguro habitacional obrigatório e da boa-fé objetiva, os vícios de construção não devem ser excluídos da cobertura quando não decorrem de atos do segurado ou do desgaste natural; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e determinar que o feito volte ao Tribunal de origem para prosseguir à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão a quo