REsp 2036803 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há interesse da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo quando o contrato habitacional não compromete recursos do FCVS; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, FCVS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Apólice Pública (ramo 66)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Competência Jurisdicional FCVS Súmulas 5 E 7 Do STJ Apólice Pública (ramo 66)

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, atual denominação de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em ações sobre seguro habitacional
  2. 2 competência da Justiça Estadual quando não há comprometimento do FCVS
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não há interesse da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo quando o contrato habitacional não compromete recursos do FCVS; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de redistribuição dos autos