REsp 2060697 - DECISAO

REsp 2060697 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado nesta Corte de que vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, e após exame dos precedentes e da matéria recursal, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, remetendo os autos à origem para aferição concreta do alcance da cobertura e da concomitância temporal dos danos com a vigência do contrato.

Parties
Recorrente: ANGELINA AUGUSTA CLARISMUNDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Vícios Construtivos (vício Oculto), Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública, Contrato De Mútuo Habitacional, Recursos Repetitivos (tema 1.011 STF, Tema 1.039/stj)
Processual Civil Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Vícios Construtivos (vício Oculto) Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

ANGELINA AUGUSTA CLARISMUNDO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas sobre apólice pública vinculada ao FCVS
  2. 2 alcance da cobertura do seguro habitacional quanto a vícios estruturais de construção
  3. 3 aplicabilidade do entendimento consolidado em recursos repetitivos e paradigmas (Tema 1.011 STF)

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado nesta Corte de que vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, e após exame dos precedentes e da matéria recursal, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção, remetendo os autos à origem para aferição concreta do alcance da cobertura e da concomitância temporal dos danos com a vigência do contrato.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional para os vícios estruturais de construção.
  • Retornar os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e da concomitância com a vigência do contrato.