AREsp 1224987 - DECISAO

AREsp 1224987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o vício construtivo está coberto pela apólice de seguro habitacional — está em conformidade com a orientação consolidada do STJ; além disso, questões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos; e a multa decendial foi considerada devida em razão da configuração da mora após a cientificação/citação da seguradora.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, Vícios Construtivos, Competência Judicial (justiça Federal X Justiça Estadual), Multa Decendial, Mora, Apólice, Direito Do Consumidor, FCVS
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Vícios Construtivos Competência Judicial (justiça Federal X Justiça Estadual) Multa Decendial Mora +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse/FCVS
  2. 2 cobertura de vícios construtivos pelo seguro habitacional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o vício construtivo está coberto pela apólice de seguro habitacional — está em conformidade com a orientação consolidada do STJ; além disso, questões que demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório encontram óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos; e a multa decendial foi considerada devida em razão da configuração da mora após a cientificação/citação da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.