REsp 2063809 - DECISAO

REsp 2063809 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos do imóvel que não decorrem de ato do segurado ou de desgaste natural estão cobertos pela apólice do ramo 66; assim, houve erro ao Tribunal de origem ao excluir a cobertura, devendo o aresto ser reformado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Edgard Jose Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Cobertura Securitária Competência Da Justiça Federal

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Parties

Edgard Jose Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária do FCVS (apólice ramo 66) para vícios de construção
  2. 2 Interpretação de contrato de adesão e abusividade de cláusulas que excluem cobertura
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão do ingresso da CEF representando o FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos do imóvel que não decorrem de ato do segurado ou de desgaste natural estão cobertos pela apólice do ramo 66; assim, houve erro ao Tribunal de origem ao excluir a cobertura, devendo o aresto ser reformado e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região