REsp 2060650 - DECISAO

REsp 2060650 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ, considerando a boa-fé objetiva, a função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e a jurisprudência desta Corte, concluiu que os vícios construtivos do imóvel financiado são abrangidos pela apólice do ramo 66, salvo quando decorrem de atos do segurado ou do uso e desgaste natural, e assim reformou o acórdão do Tribunal a quo para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos.

Parties
Recorrente: Jose Paulo Vitorio; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Reforma Do Acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Contrato De Adesão, Competência Da Justiça Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Contrato De Adesão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Paulo Vitorio

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento E Reforma Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66 vinculada ao SFH
  2. 2 competência da Justiça Federal em ações que discutem apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 interpretação de cláusulas restritivas em contrato de adesão e abusividade

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ, considerando a boa-fé objetiva, a função social do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH e a jurisprudência desta Corte, concluiu que os vícios construtivos do imóvel financiado são abrangidos pela apólice do ramo 66, salvo quando decorrem de atos do segurado ou do uso e desgaste natural, e assim reformou o acórdão do Tribunal a quo para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer existência de cobertura securitária na hipótese de vícios construtivos
  • Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito com fundamento no reconhecimento da cobertura securitária