REsp 2063911 - DECISAO

REsp 2063911 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da boa-fé objetiva e da natureza socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos que não decorrem de atos do segurado ou de uso e desgaste natural estão abrangidos pela cobertura da apólice do ramo 66; por isso reformou...

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Parties
Recorrente: Jose Miguel de Oliveira; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Cobertura Securitária, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Cobertura Securitária +2 more

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Parties

Jose Miguel de Oliveira

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66 vinculada ao SFH
  2. 2 interpretação de cláusulas restritivas de cobertura em contrato de adesão
  3. 3 competência da Justiça Federal em demandas envolvendo a Caixa/FCVS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em razão da boa-fé objetiva e da natureza socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, os vícios construtivos que não decorrem de atos do segurado ou de uso e desgaste natural estão abrangidos pela cobertura da apólice do ramo 66; por isso reformou o acórdão que havia excluído essa cobertura e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão a quo para reconhecer existência de cobertura securitária para vícios construtivos na apólice do ramo 66
  • Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito