REsp 2060311 - DECISAO

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Diante da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório e da boa-fé objetiva na interpretação dos contratos de adesão, os vícios de construção que não decorrem de atos do próprio segurado ou de uso e desgaste natural estão acobertados pela apólice do ramo 66; assim, provê-se o recurso especial para...

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Parties
Recorrente: Antonio Evangelista de Souza; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Ramo 66, Interpretação De Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Competência Da Justiça Federal
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Parties

Antonio Evangelista de Souza

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir e deslocar competência
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em contrato de adesão e abusividade

Ratio Decidendi

Diante da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório e da boa-fé objetiva na interpretação dos contratos de adesão, os vícios de construção que não decorrem de atos do próprio segurado ou de uso e desgaste natural estão acobertados pela apólice do ramo 66; assim, provê-se o recurso especial para reconhecer a existência de cobertura securitária para vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no ponto que excluiu a cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66
  • Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito