REsp 2063909 - DECISAO

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Diante da função social do seguro habitacional, da boa-fé objetiva e da natureza dos contratos de adesão, os vícios construtivos que não decorrem de ação do proprietário nem de desgaste natural configuram risco coberto pela apólice do ramo 66 vinculada ao SFH; portanto, reformou-se o acórdão recorrido para...

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Parties
Recorrente: Jose Carlos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Apólice Ramo 66, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Responsabilidade Da Seguradora, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Apólice Ramo 66 +6 more

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Parties

Jose Carlos Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para vícios construtivos em apólice do ramo 66 vinculada ao SFH
  2. 2 Interpretação de cláusulas de exclusão de cobertura em contrato de adesão
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Diante da função social do seguro habitacional, da boa-fé objetiva e da natureza dos contratos de adesão, os vícios construtivos que não decorrem de ação do proprietário nem de desgaste natural configuram risco coberto pela apólice do ramo 66 vinculada ao SFH; portanto, reformou-se o acórdão recorrido para reconhecer a existência de cobertura securitária nos casos de vícios construtivos e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Reforma o acórdão recorrido no ponto que afastou a cobertura securitária