EAREsp 2667228 - DECISAO

EAREsp 2667228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que entende ser abusiva a cláusula excludente de cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH; além disso, a reforma demandaria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Agravado: ADAO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Indenização
Civil Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Indenização

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Agravante

ADAO ALVES DE OLIVEIRA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade securitária por vícios de construção em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 abusividade de cláusula excludente de cobertura de vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.º 568 do STJ para decisão diante de entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que entende ser abusiva a cláusula excludente de cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH; além disso, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula n.º 568 do STJ autorizando decisão diante de entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADAO ALVES DE OLIVEIRA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC