AREsp 828062 - DECISAO

AREsp 828062 - DECISAO

Por ausência de juntada da guia de recolhimento da GRU COBRANÇA no ato de interposição do recurso especial e em face da jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação tempestiva do preparo, impõe-se a deserção do recurso especial, não sendo admissível sua regularização posterior; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: JOSE SANTIAGO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Deserção, Preparo Recursal, Prescrição, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Do Seguro Seguro Habitacional Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Deserção +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

JOSE SANTIAGO e outros

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de recolhimento correto do preparo (GRU COBRANÇA)
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora em razão da Lei 12.409/11
  3. 3 prescrição e exigência de aviso de sinistro

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da guia de recolhimento da GRU COBRANÇA no ato de interposição do recurso especial e em face da jurisprudência consolidada do STJ que exige a comprovação tempestiva do preparo, impõe-se a deserção do recurso especial, não sendo admissível sua regularização posterior; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que declarou a deserção do recurso especial.
  • Publique-se.