REsp 1585048 - DECISAO

REsp 1585048 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a questão central encontra-se afeta ao Tema 1.039 sob a sistemática dos recursos repetitivos, exigindo-se aguardar a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido por este STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Jose Eunicio Estevam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios De Construção, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária, Prescrição, Afetação De Tema (tema 1.039), Lei 13.000/2014
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios De Construção Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária +3 more

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Parties

Jose Eunicio Estevam

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional em contratos quitados
  2. 2 persistência da cobertura securitária após quitação do financiamento
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a questão central encontra-se afeta ao Tema 1.039 sob a sistemática dos recursos repetitivos, exigindo-se aguardar a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido por este STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC