AREsp 2365858 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011) e com a jurisprudência do STJ de que, não havendo comprometimento do FCVS (apólices não garantidas pelo FCVS), não existe interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal; além disso, a revisão desse ponto exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011), Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervenção/litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 competência jurisdicional (Justiça Federal vs. Justiça Estadual) para apólices vinculadas ao FCVS
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.011) e com a jurisprudência do STJ de que, não havendo comprometimento do FCVS (apólices não garantidas pelo FCVS), não existe interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a competência da Justiça Federal; além disso, a revisão desse ponto exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.