AREsp 2599664 - DECISAO

AREsp 2599664 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema relativo à cobertura de danos construtivos em imóveis vinculados ao FCVS pela sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do...

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Parties
Agravantes: João Paulo de Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
autos devolvidos à origem
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, FCVS, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Vícios Construtivos FCVS Competência Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

João Paulo de Moraes e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública (Ramo 66)
  2. 2 competência para julgamento de demandas que impliquem comprometimento do FCVS
  3. 3 efeitos de decisões sob a sistemática de recursos repetitivos e de repercussão geral sobre o encaminhamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema relativo à cobertura de danos construtivos em imóveis vinculados ao FCVS pela sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos à origem

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido...