AREsp 2474009 - DECISAO

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Havendo definição da questão de competência pelo Tema 1.011 do STF e inexistindo pretensão remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior, o agravo que busca a admissão do recurso especial torna-se prejudicado.

Parties
Recorrente: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso de agravo prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Vícios Construtivos, Competência, Ilegitimidade Ativa, Tema 1.011/stf
Administrativo Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Vícios Construtivos Competência Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do feito
  2. 2 ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo
  3. 3 verificação de interesse jurídico da empresa pública federal

Ratio Decidendi

Havendo definição da questão de competência pelo Tema 1.011 do STF e inexistindo pretensão remanescente a ser apreciada por esta Corte Superior, o agravo que busca a admissão do recurso especial torna-se prejudicado.

Court Disposition

recurso de agravo prejudicado

Orders

  • Recurso de agravo prejudicado (fls. 1.020/1.026)
  • Publique-se