REsp 2059001 - DECISAO

REsp 2059001 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou a alegada violação de dispositivos legais (art. 51 do CDC e Lei 10.150/2000), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Francisco da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

Luiz Francisco da Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de particularização da violação do artigo 51 do CDC
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 541 CPC/1973 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não particularizou a alegada violação de dispositivos legais (art. 51 do CDC e Lei 10.150/2000), incorrendo em deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.