REsp 1745319 - DECISAO

REsp 1745319 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz da função socioeconômica do contrato e da boa-fé objetiva, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios de construção; como o acórdão recorrido não esclareceu se os vícios são estruturais ou decorrentes de uso/manutenção pela segurada, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Sandra Elena Pedro; Corré: Companhia Excelsior; Instituição Financeira Interessada: Caixa Econômica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Responsabilidade Da Seguradora, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Responsabilidade Da Seguradora +2 more

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Parties

Sandra Elena Pedro

Recorrente

Companhia Excelsior

Corré

Caixa Econômica

Instituição Financeira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os prejuízos decorrentes de vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se é necessária ameaça iminente de desmoronamento para que haja cobertura securitária
  3. 3 Se os vícios se originam da construção ou do uso/desgaste/manutenção inadequada pela segurada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz da função socioeconômica do contrato e da boa-fé objetiva, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH abrange vícios de construção; como o acórdão recorrido não esclareceu se os vícios são estruturais ou decorrentes de uso/manutenção pela segurada, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015