AREsp 2002567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo do CDC invocado; quanto ao mérito da cobertura securitária, a apólice pública do ramo 66, vinculada ao FCVS, prevê cobertura apenas para riscos de causa externa (Cláusula 3ª da Circular SUSEP 111), não alcançando vícios construtivos inerentes à edificação, e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão da legitimidade da CEF está adstrita à orientação do Tema 1.011/STF.

Parties
Agravante: Amado Cabral; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acordam os Ministros da Primeira Turma por unanimidade conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Vinculação Ao FCVS, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vícios De Construção Prequestionamento +5 more

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Parties

Amado Cabral

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma: Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal e deslocamento de competência (Tema 1.011/STF)
  2. 2 cobertura securitária de vícios de construção e interpretação contratual (Cláusula 3ª da Circular nº 111 da SUSEP)
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 206, §1º, II, 'b' do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo do CDC invocado; quanto ao mérito da cobertura securitária, a apólice pública do ramo 66, vinculada ao FCVS, prevê cobertura apenas para riscos de causa externa (Cláusula 3ª da Circular SUSEP 111), não alcançando vícios construtivos inerentes à edificação, e a eventual revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a questão da legitimidade da CEF está adstrita à orientação do Tema 1.011/STF.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Primeira Turma por unanimidade conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.