AREsp 2458324 - DECISAO

AREsp 2458324 - DECISAO

Embora o laudo pericial não tenha constatado risco de desmoronamento — fato que, nos termos da apólice, afasta a indenização — tratava‑se de vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH; conforme o entendimento consolidado no REsp 1.804.965/SP, é incabível excluir da cobertura do seguro habitacional obrigatório os vícios estruturais intrínsecos à construção, razão pela qual o acórdão que afastou a cobertura deve ser reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Parties
Agravante: PATRICIA ULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Vícios Construtivos Cobertura Securitária +3 more

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Parties

PATRICIA ULIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Se vícios construtivos intrínsecos à construção vinculada ao SFH podem ser excluídos da cobertura do seguro habitacional
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.804.965/SP acerca da interpretação das cláusulas excludentes em contratos de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Embora o laudo pericial não tenha constatado risco de desmoronamento — fato que, nos termos da apólice, afasta a indenização — tratava‑se de vícios estruturais intrínsecos à construção vinculada ao SFH; conforme o entendimento consolidado no REsp 1.804.965/SP, é incabível excluir da cobertura do seguro habitacional obrigatório os vícios estruturais intrínsecos à construção, razão pela qual o acórdão que afastou a cobertura deve ser reformado e a sentença de primeiro grau restabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.
  • Publique-se.