REsp 1664743 - DECISAO

REsp 1664743 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que havia negado seguimento ao Recurso Especial; por se tratar de matéria correlacionada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do SFH), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1039, para que, após, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante/recorrente: LEONI STROHHAECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1039/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão do Tema 1039/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vício De Construção, Prescrição, Competência, Temas Repetitivos (tema 1039/stj), Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Seguro Habitacional Vício De Construção Prescrição Competência +3 more

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Parties

LEONI STROHHAECKER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão De Retratação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1039/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o adquirente de imóvel financiado pelo SFH acionar seguro por vício construtivo mesmo após a liquidação do contrato de financiamento
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo tido por violado no Recurso Especial
  3. 3 necessidade de exame de cláusulas contratuais e reexame de provas (vedado reexame na via especial)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que havia negado seguimento ao Recurso Especial; por se tratar de matéria correlacionada ao Tema 1.039/STJ (fixação do termo inicial da prescrição em face de seguradora nos contratos do SFH), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Tema 1039, para que, após, sejam adotadas as providências dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão do Tema 1039/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno