REsp 1862998 - DECISAO

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O exame do recurso especial restou prejudicado em razão da afetação do tema referente à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em consonância com a tese que venha a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Recorridos: autores; Terceiro Arguido Como Interessado No Processo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão De Tema Afetado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso especial prejudicado em razão de tema afetado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Multa Decendial, Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

autores

Recorridos

Caixa Econômica Federal

Terceiro Arguido Como Interessado No Processo

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Em Razão De Tema Afetado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 existência de interesse processual da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 cobertura contratual para vícios de construção

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão da afetação do tema referente à fixação do termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039), sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em consonância com a tese que venha a ser firmada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial prejudicado em razão de tema afetado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face à tese que vier a ser fixada pelo STJ sobre o Tema 1.039.