AREsp 2555859 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões de competência federal e prescrição não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), a conclusão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH e à limitação da multa decendial, e a alteração do aresto demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Aparecida de Fátima dos Santos da Silva; Autor: Léia Maria Clemente de Souza Santos; Autor: José Carlos Franco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Multa Decendial, Prescrição, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Jurisprudência Reiterada
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Aparecida de Fátima dos Santos da Silva

Autor

Léia Maria Clemente de Souza Santos

Autor

José Carlos Franco da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 cobertura securitária de vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 competência da Justiça Federal e interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões de competência federal e prescrição não foram prequestionadas no acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ), a conclusão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH e à limitação da multa decendial, e a alteração do aresto demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1813/1821 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.