REsp 2156320 - ACORDAO

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A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, por força da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve abarcar vícios estruturais de construção, restringindo a exclusão de cobertura apenas aos vícios resultantes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural; assim, o acórdão de origem que reconheceu exclusão ampla da cobertura não está conforme a jurisprudência recente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a orientação da Corte, com retorno à origem para prosseguimento conforme entendimento fixado quando necessário para instrução probatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Contratual Direito Securitário Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação SFH Vícios De Construção Cobertura Securitária +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura securitária para vícios de construção no seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 limites da exclusão de responsabilidade da seguradora em apólice de adesão
  3. 3 dever de informação do segurador e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, por força da boa-fé objetiva e da função social do contrato, o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH deve abarcar vícios estruturais de construção, restringindo a exclusão de cobertura apenas aos vícios resultantes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural; assim, o acórdão de origem que reconheceu exclusão ampla da cobertura não está conforme a jurisprudência recente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a orientação da Corte, com retorno à origem para prosseguimento conforme entendimento fixado quando necessário para instrução probatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios