REsp 2153128 - DECISAO

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Porquanto o tema sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão, o feito foi sobrestado e os autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Remessa À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público
Outcome
Processo sobrestado e autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação, Afetação / Recurso Repetitivo (tema 1.039), FCVS, Sobrestamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro De Habitação Afetação / Recurso Repetitivo (tema 1.039) FCVS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Remessa À Coordenadoria De Processamento De Feitos De Direito Público

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º da Lei n. 12.490/2011 quanto à inclusão da CEF no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações que afetem a União/FCVS
  3. 3 contrariedade ao art. 757 do Código Civil sobre exclusão de cobertura por vícios de construção

Ratio Decidendi

Porquanto o tema sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039) e o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão, o feito foi sobrestado e os autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos remetidos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito.
  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.