REsp 1722629 - DECISAO

REsp 1722629 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a Caixa Econômica Federal manifestou interesse jurídico no presente feito por se tratar de apólice pública (ramo 66) com possibilidade de afetação ao FCVS, sendo pacificado pelo STF no Tema 1.011 que, nessa hipótese, há competência da Justiça Federal; ademais, em razão da gratuidade de justiça do recorrente, o recolhimento da multa imposta será diferido ao final do processo.

Parties
Recorrente: ADEMAR RIBEIRO GALVÃO E OUTROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 255, §4º, Ii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Litisconsórcio, Apólice Pública (ramo 66)
Administrativo Processual Civil Constitucional Seguro Habitacional Competência Sistema Financeiro De Habitação FCVS Litisconsórcio +1 more

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Parties

ADEMAR RIBEIRO GALVÃO E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 5ª Câmara Cível

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 255, §4º, Ii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações relativas a apólice pública do SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide
  3. 3 Aplicação retroativa da lei federal 12409/11 (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a Caixa Econômica Federal manifestou interesse jurídico no presente feito por se tratar de apólice pública (ramo 66) com possibilidade de afetação ao FCVS, sendo pacificado pelo STF no Tema 1.011 que, nessa hipótese, há competência da Justiça Federal; ademais, em razão da gratuidade de justiça do recorrente, o recolhimento da multa imposta será diferido ao final do processo.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ
  • Determina-se que o recolhimento da multa imposta (art. 1.021, §4º, CPC) será realizado ao término do processo em razão da gratuidade da justiça (art. 1.021, §5º, CPC)