AREsp 2772037 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 131 do CPC e outras teses suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 356/STF), ademais tendo-se reconhecido, no acórdão recorrido e na jurisprudência...

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Parties
Agravante: Laura Galhardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Intervenção Da Caixa Econômica Federal Apólice Pública (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Parties

Laura Galhardo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 356/STF)
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir como assistente em apólices públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao art. 131 do CPC e outras teses suscitadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem nem pelos embargos declaratórios (ausência de prequestionamento, Súmula 356/STF), ademais tendo-se reconhecido, no acórdão recorrido e na jurisprudência consolidada, a intervenção da Caixa em apólices públicas à luz da Lei 13.000/2014 e a preclusão pro judicato sobre o tema, tornando descabida a retratação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se