REsp 2177679 - DECISAO

REsp 2177679 - DECISAO

Por força do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011/RE 827996) sobre o interesse jurídico da CEF/FCVS e a competência, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformação, Vícios De Construção, Prescrição (tema 1.039/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações envolvendo apólice pública (Ramo 66) e interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 incidência da decisão do STF no RE 827996 (Tema 1.011) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade
  3. 3 intertemporalidade quanto ao deslocamento para a Justiça Federal e intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

Por força do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011/RE 827996) sobre o interesse jurídico da CEF/FCVS e a competência, o recurso especial foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.
  • Publique-se. Intimem-se.