REsp 2177998 - DECISAO

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Sendo a matéria objeto de repercussão geral (Tema 1.011/STF) e inexistindo juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em observância da tese vinculante.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Seguro Habitacional, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Competência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Seguro Habitacional FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Repercussão Geral +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide em ações sobre seguro habitacional vinculadas a apólice pública (ramo 66)
  2. 2 requisitos para ingresso/permanência da CEF (intervalo contratual 02.12.1988 a 29.12.2009, vínculo ao FCVS e demonstração do comprometimento do fundo)
  3. 3 competência para processamento e julgamento quando há comprometimento do FCVS e deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Sendo a matéria objeto de repercussão geral (Tema 1.011/STF) e inexistindo juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em observância da tese vinculante.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.