AREsp 2209903 - DECISAO

AREsp 2209903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que modificar o acórdão quanto à data em que a seguradora teve pleno conhecimento dos danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOEL BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Pela Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Multa Decendial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Construtivos Multa Decendial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOEL BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Pela Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da multa decendial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que modificar o acórdão quanto à data em que a seguradora teve pleno conhecimento dos danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.