REsp 2063663 - DECISAO

REsp 2063663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventual revisão do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Recorrente: SILVIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Imóveis Financiados Pelo SFH, FCVS, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1011/stf
Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional Imóveis Financiados Pelo SFH FCVS Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal +4 more

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Parties

SILVIA CRISTINA DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para integrar a lide em demandas envolvendo apólice pública e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 cobertura securitária quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventual revisão do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.