REsp 2174233 - DECISAO

REsp 2174233 - DECISAO

O Tribunal aplicou o critério objetivo previsto no art. 798 do Código Civil, entendendo que o suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato não gera direito à indenização, devendo, todavia, ser assegurado aos beneficiários o direito à devolução da reserva técnica paga pelo segurado; ademais, rejeitou a alegação de deficiência de fundamentação quando formulada de modo genérico, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGURO S.A.; Autor: ESPÓLIOS DE ANDERSON COELHO NUNES E CLARISSA VIEIRA NUNES; Herdeiro: ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES; Herdeira: ANA MARIA COELHO NUNES; Réu: BANCO PAN S/A (BRAZILIAN MORGAGES CIA HIPOTECÁRIA); Réu: SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido autoral, com ressalva do direito dos beneficiários à devolução da reserva técnica adimplida pelo segurado.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Seguro De Vida, Suicídio, Exclusão De Cobertura, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Art. 798 Do Código Civil, Súmula 610 Do STJ
Civil Seguro Habitacional Seguro De Vida Suicídio Exclusão De Cobertura Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Art. 798 Do Código Civil Súmula 610 Do STJ

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Parties

ALLIANZ SEGURO S.A.

Recorrente

ESPÓLIOS DE ANDERSON COELHO NUNES E CLARISSA VIEIRA NUNES

Autor

ANTONIO ROBERTO SANTANA NUNES

Herdeiro

ANA MARIA COELHO NUNES

Herdeira

BANCO PAN S/A (BRAZILIAN MORGAGES CIA HIPOTECÁRIA)

Réu

SUL AMÉRICA NACIONAL DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se aplicabilidade do critério objetivo temporal do art. 798 do Código Civil para exclusão de cobertura em caso de suicídio nos primeiros dois anos de vigência
  2. 2 se a seguradora deve provar a premeditação do suicídio para eximir-se da cobertura
  3. 3 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o critério objetivo previsto no art. 798 do Código Civil, entendendo que o suicídio ocorrido nos primeiros dois anos de vigência do contrato não gera direito à indenização, devendo, todavia, ser assegurado aos beneficiários o direito à devolução da reserva técnica paga pelo segurado; ademais, rejeitou a alegação de deficiência de fundamentação quando formulada de modo genérico, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido autoral, com ressalva do direito dos beneficiários à devolução da reserva técnica adimplida pelo segurado.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido autoral.
  • Reconhecimento do direito dos beneficiários à devolução da reserva técnica adimplida pelo segurado.