REsp 2173644 - DECISAO
O acórdão foi mantido porque, em conformidade com jurisprudência repetitiva (incluindo o RE 827.996/PR do STF), a competência para ações relativas a seguro habitacional depende da natureza da apólice: apólices públicas vinculadas ao FCVS (ramo 66) competem à Justiça Federal, enquanto apólices privadas (ramo 68) competem à Justiça Estadual; como alguns autores não juntaram documentos que comprovassem o ramo do seguro e a Caixa manifestou interesse em relação a determinados autores, manteve-se a remessa à Justiça Federal para esses casos, mas, tendo sido indicado que outros contratos eram de apólice privada, procedeu-se ao desmembramento e envio desses autos à Justiça Estadual; além disso,...
- Parties
- Autor: Ione de Souza Cruz; Autor: Jahyr Martins; Autor: João Rodrigues da Silva; Autor: Jorge Dutra Filho; Autor: José Antônio Sola; Autor: Joseane Aparecida Laureano Faria; Autor: Jane Eyre Colombo da Cruz; Autor: Jedielson Tenório Milani; Autor: Jervaldo Joaquim Figueiredo; Autor: José Silva Sobrinho; Interessada: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, FCVS, Juízo De Retratação, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ione de Souza Cruz
Autor
Jahyr Martins
Autor
João Rodrigues da Silva
Autor
Jorge Dutra Filho
Autor
José Antônio Sola
Autor
Joseane Aparecida Laureano Faria
Autor
Jane Eyre Colombo da Cruz
Autor
Jedielson Tenório Milani
Autor
Jervaldo Joaquim Figueiredo
Autor
José Silva Sobrinho
Autor
Caixa Econômica Federal
Interessada
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 determinacao da competência jurisdicional (Justiça Federal ou Estadual) para ações relativas a apólices habitacionais
- 2 incidência do FCVS (ramo público) como fator de competência federal
- 3 efeito da ausência de juntada de apólice/documento que comprove o ramo do seguro
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque, em conformidade com jurisprudência repetitiva (incluindo o RE 827.996/PR do STF), a competência para ações relativas a seguro habitacional depende da natureza da apólice: apólices públicas vinculadas ao FCVS (ramo 66) competem à Justiça Federal, enquanto apólices privadas (ramo 68) competem à Justiça Estadual; como alguns autores não juntaram documentos que comprovassem o ramo do seguro e a Caixa manifestou interesse em relação a determinados autores, manteve-se a remessa à Justiça Federal para esses casos, mas, tendo sido indicado que outros contratos eram de apólice privada, procedeu-se ao desmembramento e envio desses autos à Justiça Estadual; além disso,...
Court Disposition
Negado provimento ao recurso especial
Orders
- Retratação parcial: manter remessa à Justiça Federal quanto aos autos de Ione de Souza Cruz, Jahyr Martins, João Rodrigues da Silva, Jorge Dutra Filho, José Antônio Sola e Joseane Aparecida Laureano Faria
- Retratação parcial: desmembrar e remeter à Justiça Estadual os autos de Jane Eyre Colombo da Cruz, Jedielson Tenório Milani, Jervaldo Joaquim Figueiredo e José Silva Sobrinho
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