AREsp 2722356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da abrangência da cobertura do seguro habitacional em casos de vícios de construção (limitação das exclusões aos atos do segurado ou desgaste natural), sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), e aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura do seguro habitacional em caso de vícios de construção
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da abrangência da cobertura do seguro habitacional em casos de vícios de construção (limitação das exclusões aos atos do segurado ou desgaste natural), sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ), e aplicando-se a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).