AREsp 2567754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 É lícita a recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não foram exigidos exames médicos prévios?
2. 2 Houve demonstração de má-fé do segurado, autorizando a negativa de cobertura?
3. 3 É possível a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 609/STJ e precedentes citados): não houve exigência de exames médicos prévios à contratação nem comprovação da má-fé da segurada, circunstâncias que tornam ilícita a recusa de cobertura; a revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.