AREsp 2725584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 582/583, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 467, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. APLICABILIDADE IMEDIATA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO DA CAIXA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS À JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO JUIZ FEDERAL COMPETENTE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES JÁ PROFERIDAS. ART. 64, §4º, DO CPC/2015. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1.011), compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de indenização securitária referentes ao seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH ajuizadas após 26.11.2010, ou que tramitavam sem sentença até essa data, desde que a Caixa Econômica Federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, manifestem o interesse de intervir no feito. 2. Sendo parcial a manifestação de interesse, deve o processo ser desmembrado para que permaneçam no Juízo Estadual apenas as pretensões a cujo respeito a Caixa Econômica Federal não manifestou o seu interesse de forma expressa. 3. Revela-se desnecessária a determinação de nova intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestar interesse quando a referida empresa pública já manifestou expressamente o seu interesse em intervir neste processo, indicando com precisão os contratos vinculados a apólices públicas. 4. A questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das custas porventura devidas à Justiça Federal deverá ser decidida pelo Juiz Federal competente. 5. Os efeitos de decisões proferidas enquanto o processo tramitou no Judiciário Estadual, inclusive no que se refere a tutela provisória eventualmente deferida, ficam conservados até que o Juiz Federal doravante competente delibere especificamente sobre a questão, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial (fls. 6526/570, e-STJ), a recorrente sustenta a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal - CEF, e a competência da Justiça Federal para processar e julgar as demandas. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial. Daí o presente agravo (art. 1.042 do CPC/2015), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Com efeito, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1960286/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a". Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedente: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018) 2. Ademais, ainda que superado o óbice e se compreenda, por esforço interpretativo da pretensão recursal, a indicação do artigo 124 do CPC/2015; e 1º-A, da Lei 12.409/2011, como violados, melhor sorte não lhe socorre. Na hipótese, a Corte de origem, ao solucionar a demanda, adotou os seguintes fundamentos (fls. 464/465, e-STJ): Na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada após 26.11.2010, e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou o seu interesse em intervir na causa, com a ressalva dos contratos cuja vinculação a apólices de natureza pública (ramo 66) não restou demonstrada (ID 20095427). Assim, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, deve o processo ser desmembrado para que os autores a respeito dos quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou o seu expresso interesse tenham as suas pretensões julgadas perante a Justiça Federal, permanecendo no juízo de origem as demais. Ademais, revela-se desnecessária a determinação de nova intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestar interesse, uma vez que a referida empresa pública já manifestou expressamente o seu interesse em intervir neste processo. (..) Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o desmembramento do processo em primeiro grau de jurisdição para que sejam remetidas ao Juízo Federal as pretensões formuladas pelos autores a respeito dos quais a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou seu interesse expresso, permanecendo no Juízo estadual as demais, tudo nos termos da petição de ID 20095427. Dessa forma, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, nas causas em que se pretende, com fundamento em contrato de seguro, a reparação de danos em imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, salvo quando, havendo risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, ente federal (art. 109, I, da Constituição) manifeste interesse em intervir no feito, caso em que incumbirá à Justiça Federal emitir juízo sobre sua própria competência. 2. Na espécie, não obstante a empresa seguradora insista na existência de interesse processual da Caixa Econômica Federal - CEF, esta empresa pública não manifestou a pretensão de intervir no feito, circunstância a permitir à própria Justiça Estadual examinar se estão presentes os requisitos que determinam a competência do juízo federal. Assim, correta a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, ante a falta de manifestação da CEF e ante a ausência de provas quanto ao risco de afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o processamento e julgamento da demanda competem à Justiça Estadual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.175.577/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Ademais, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA. CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO PERÍODO DE 2.12.1988 A 29.12.2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte de origem adotou como fundamento o quanto decidido pelo STJ no RESP n. 1.091.363/SC, em regime de repetitivo, que firmou o entendimento segundo o qual a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. A conclusão esposada pelo Tribunal estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, desafiando a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Rever a decisão proferida pelo Tribunal a quo a fim de concluir pela necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal no feito, conforme defendido nas razões do recurso, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.325.221/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ. NATUREZA RELATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A competência interna do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. 2. O Tribunal de origem consignou: "Como se vê, a CEF detém interesse em ingressar nas lides em que os contratos estiverem vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Na hipótese, a CEF manifestou expressamente o seu desinteresse na lide, tendo em vista que o contrato encontra-se vinculado a apólice privada (ramo 68). Desse modo, não havendo interesse da CEF, a manutenção da sentença". Para modificar a diretriz firmada no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, bem como interpretar cláusulas do contrato firmado entra as partes, providências vedadas na via eleita conforme dispõem as Súmulas 7 e 5 do STJ. 3. "Desde que a ratio essendi do Tema n.º 1.011 do STF objetiva a proteção dos recursos albergados pelo FCVS geridos atualmente pela CEF e repercutindo na competência da Justiça Federal, é imperioso convir que o reconhecimento pelo Tribunal a quo da ausência de reflexos em tal fundo no contrato sub judice afasta por completo o interesse de sua gestora (CEF) no presente caso" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.508.443/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 10.5.2023). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.478.995/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF - APÓLICES DE NATUREZA PRIVADA (RAMO 68) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Apresentada manifestação expressa da Caixa Econômica Federal, informando não possuir interesse jurídico no deslinde do feito, cujos contratos de financiamento não ostentam natureza pública, não há razão que justifique a remessa dos autos para a Justiça Federal, ante os óbices insculpidos nas Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.011.967/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA