REsp 2058584 - DECISAO

REsp 2058584 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a suspender e uniformizar o processamento das ações afetadas pela matéria repetitiva.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração)
Outcome
Decisão embargada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do procedimento dos recursos representativos de controvérsia e suspensão/consequente providência nos termos do CPC.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Estruturais De Construção, Prescrição, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios Estruturais De Construção Prescrição Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da prescrição à luz do Tema 1.039/STJ
  2. 2 necessidade de suspensão e devolução dos autos em face de recurso especial admitido como representativo da controvérsia
  3. 3 aplicabilidade do seguro habitacional a vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão embargada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, de modo a suspender e uniformizar o processamento das ações afetadas pela matéria repetitiva.

Court Disposition

Decisão embargada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do procedimento dos recursos representativos de controvérsia e suspensão/consequente providência nos termos do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem