AREsp 1379317 - DECISAO

AREsp 1379317 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia, em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia, em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem